Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e utilização dos serviços do FoxNFe, plataforma SaaS de emissão de documentos fiscais eletrônicos operada pela Central Fox Tecnologia LTDA, CNPJ 66.678.057/0001-52 ("Contratada"). Ao utilizar o serviço, você ("Contratante") declara ter lido, compreendido e concordado com estes termos.

1. Objeto do serviço

O FoxNFe é uma plataforma SaaS que oferece:

• Emissão, consulta, cancelamento e download de NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65) e NFS-e (Padrão Nacional gov.br).
• Armazenamento seguro de certificado digital A1.
• SDK para integração via API REST e MCP (Model Context Protocol).
• Dashboard web e aplicativo móvel (iOS e Android) para gestão de documentos fiscais.
• Notificações push sobre status de documentos e vencimento de certificados.

2. Cadastro e conta

• O cadastro é exclusivo para pessoas jurídicas com CNPJ ativo perante a Receita Federal.
• O Contratante é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, incluindo inscrição estadual e regime tributário.
• Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Contratante responde por todos os atos realizados com suas credenciais.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique: [email protected].

3. Planos e preços

• Planos, limites e preços vigentes disponíveis em foxnfe.com.br/#pricing.
• Assinatura cobrada mensalmente via cartão de crédito (Stripe) ou via app móvel (Apple/Google, conforme plataforma).
• Preços em Reais (BRL), incluídos impostos aplicáveis.
• Reajuste anual limitado ao IPCA, com comunicação prévia de 30 dias.
• Plano gratuito (quando disponível): limitado a 5 NF-es/mês, sem garantia de SLA.

4. Pagamentos e cancelamento

• Assinatura renovada automaticamente a cada ciclo.
• Cancelamento disponível a qualquer momento em /dashboard → Assinatura → Cancelar ou pelo app móvel.
• Após cancelamento, o acesso é mantido até o fim do período pago. Não há reembolso proporcional.
• Compras via App Store (Apple) ou Google Play seguem as políticas de reembolso de cada plataforma.
• Em inadimplência: acesso suspenso após 5 dias, encerrado após 30 dias.

5. Obrigações do contratante

• Manter CNPJ ativo e regularidade fiscal perante SEFAZ e Receita Federal.
• Fornecer certificado digital A1 válido (ICP-Brasil) para habilitação da emissão.
• Não utilizar o serviço para emissão de documentos fiscais fraudulentos ou com dados falsos.
• Cumprir todas as obrigações acessórias fiscais em sua responsabilidade.
• Não realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir componentes da plataforma.

6. Obrigações da contratada

• Disponibilidade da plataforma: meta de 99,5% de uptime mensal (exceto manutenções programadas).
• Comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail.
• Transmitir documentos fiscais para SEFAZ em até 60 segundos após solicitação (em condições normais da SEFAZ).
• Armazenar XMLs dos documentos emitidos pelo prazo mínimo de 5 anos.
• Comunicar incidentes de segurança que afetem dados pessoais em até 72 horas.

7. Limitação de responsabilidade

A Contratada não se responsabiliza por:

• Rejeições causadas por irregularidades cadastrais do Contratante na SEFAZ.
• Indisponibilidade dos servidores da SEFAZ, Receita Federal ou órgãos governamentais.
• Multas ou penalidades fiscais decorrentes de erros nos dados fornecidos pelo Contratante.
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes de qualquer natureza.

A responsabilidade máxima da Contratada fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 meses de serviço.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, APIs, interfaces e marcas do FoxNFe são propriedade exclusiva da Central Fox Tecnologia LTDA. A contratação concede licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável conforme estes Termos.

9. Dados fiscais e confidencialidade

Os dados fiscais do Contratante são de sua propriedade exclusiva. A Contratada os trata como confidenciais e os processa exclusivamente para prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

Após encerramento do contrato, o Contratante pode solicitar exportação de dados em até 60 dias. Após esse prazo, dados são retidos apenas pelo período mínimo exigido por lei.

10. Suspensão e rescisão

A Contratada pode suspender ou encerrar o acesso sem aviso prévio em caso de:

• Uso para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à legislação tributária.
• Tentativa de acesso não autorizado a dados de outros clientes.
• Inadimplência superior a 30 dias.
• Violação grave destes Termos após notificação sem correção em 5 dias.

11. Compras via App Store e Google Play

Assinaturas adquiridas pelo app são gerenciadas pela Apple (App Store) ou Google (Play Store), sujeitas às suas políticas. Solicitações de reembolso para compras via app devem ser feitas diretamente à Apple ou Google.

12. Alterações nos termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência de 30 dias. O uso continuado implica aceitação.

13. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias.

14. Contato

Central Fox Tecnologia LTDA
CNPJ: 66.678.057/0001-52
Rua Lineu Jucá, 182 — Vila União — Fortaleza/CE — CEP 60420-090
E-mail: [email protected]