Legal

Política de Privacidade

Última atualização: 24/09/2026  ·  Versão 1.0  ·  Central Fox Tecnologia LTDA — CNPJ 66.678.057/0001-52

1. Quem somos e a quem esta Política se aplica

1.1. A CENTRAL FOX TECNOLOGIA LTDA ("Central Fox"), CNPJ 66.678.057/0001-52, com sede na Rua Lineu Juca, nº 182, bairro Vila União, Fortaleza/CE, CEP 60.420-090, opera o FOX NF-e (www.foxnfe.com.br, foxnfe.centralfox.online e subdomínios).

1.2. A Central Fox atua em dois papéis, conforme a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD):

2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O encarregado recebe reclamações e comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Dados que tratamos como controladora

Titular Dados
Visitantes do site Endereço IP, navegador e dispositivo, páginas acessadas, data e hora; cookies (item 10)
Representantes e Usuários Autorizados dos clientes Nome, e-mail, telefone, cargo, credenciais de acesso, registros de acesso e de uso do Portal e da API, data, hora e IP do aceite dos Termos de Uso
Empresa cliente Razão social, CNPJ, inscrições estadual e municipal, endereço, regime tributário e contatos
Pagamento Dados de cobrança; os dados de cartão são tokenizados pelo processador de pagamentos e o FOX NF-e não armazena o número do cartão
Signatários de contratos Nome, cargo, poder de representação e trilha de auditoria da assinatura eletrônica (e-mail, data e hora, endereço IP e hash do documento). O CPF dos signatários não é transcrito nos contratos e é mantido sob sigilo
Suporte e contato Conteúdo das mensagens e chamados enviados à Central Fox

4. Finalidades e bases legais

Finalidade Base legal (art. 7º da LGPD)
Cadastro, operação da conta, prestação do serviço e suporte Execução de contrato (inciso V)
Faturamento, cobrança e emissão das notas fiscais da própria Central Fox Cumprimento de obrigação legal (inciso II) e execução de contrato (inciso V)
Guarda de registros de acesso a aplicações Cumprimento de obrigação legal (inciso II)
Segurança da Plataforma, prevenção de fraude e verificação do uso da licença Legítimo interesse (inciso IX) e execução de contrato (inciso V)
Comunicações sobre o serviço, avisos de preço, de manutenção e de alteração de documentos Execução de contrato (inciso V)
Defesa em processos e cobrança Exercício regular de direitos (inciso VI)
Marketing e cookies opcionais Consentimento (inciso I), revogável a qualquer tempo
Melhoria do serviço Legítimo interesse (inciso IX), com estatísticas anonimizadas

Quando atua como operadora, a Central Fox trata os dados dos documentos fiscais para emissão, validação, cálculo, assinatura com o certificado do cliente, transmissão ao órgão autorizador, armazenamento, consulta, exportação e eliminação, conforme as instruções do cliente-controlador, a quem cabe definir a base legal (art. 39 da LGPD).

5. Com quem compartilhamos

Destinatário Finalidade
SEFAZ, Receita Federal, Ambiente Nacional e prefeituras Transmissão dos documentos fiscais comandada pelo cliente
Subprocessadores listados em https://www.foxnfe.com.br/legal/subprocessadores Hospedagem da Plataforma, rede e segurança de borda e processamento de pagamentos
Provedores de cookies opcionais de medição e de publicidade Somente se o visitante consentir no aviso de cookies do site (item 10)
Autoridades públicas Mediante ordem judicial ou requisição legal
Auditores e assessores sujeitos a confidencialidade Auditorias e defesa de direitos, no mínimo necessário

A Central Fox não vende nem aluga dados pessoais.

6. Transferência internacional

6.1. Parte dos subprocessadores armazena ou processa dados fora do Brasil, inclusive na União Europeia (Alemanha) e nos Estados Unidos, além da rede global de borda do provedor de rede e segurança. A localização de cada subprocessador está em https://www.foxnfe.com.br/legal/subprocessadores.

6.2. Para os dados pessoais tratados em nome dos clientes, a Central Fox adotará e manterá o mecanismo previsto na Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — cláusulas-padrão contratuais aplicadas por inteiro, sem alteração — e informará ao cliente, a pedido, o mecanismo aplicado a cada provedor, nos termos do item 7 do DPA.

6.3. Para os dados de que é controladora, a Central Fox só realiza transferência internacional nas hipóteses do art. 33 da LGPD, entre elas a decisão da ANPD que reconhece a União Europeia como tendo grau de proteção adequado (Resolução CD/ANPD nº 32/2026) e as cláusulas-padrão contratuais da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

7. Por quanto tempo guardamos

Categoria Prazo
Documentos fiscais e Dados do Cliente (como operadora) Durante a Assinatura e por 30 (trinta) dias após o término, para exportação pelo cliente. Depois, os dados são eliminados; as cópias residuais em backup são eliminadas no ciclo normal de rotação dos backups. A guarda por prazo maior só ocorre se o cliente contratar o serviço opcional de guarda estendida. Cabe ao cliente guardar seus documentos fiscais pelo prazo legal.
Cadastro do cliente e de seus representantes Durante a Assinatura e por 5 (cinco) anos após o encerramento, para a defesa em cobrança de dívida líquida (art. 206, §5º, I, do Código Civil)
Faturas e notas fiscais emitidas pela Central Fox Até a prescrição dos créditos tributários a que se refiram (art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional)
Registros de acesso a aplicações No mínimo 6 (seis) meses (art. 15 da Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet), sob sigilo
Registros de segurança e de prevenção de fraude Pelo tempo necessário à finalidade e à defesa em eventual revisão ou disputa
Dados tratados com base em consentimento Até a revogação do consentimento

Após os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvada a conservação exigida por lei (arts. 15 e 16 da LGPD).

8. Direitos do titular

8.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação; informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento. Você também pode pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (art. 20 da LGPD) e peticionar à ANPD.

8.2. Como exercer: envie e-mail para [email protected] com seu nome, o direito pretendido e informação que permita confirmar sua identidade. A confirmação de existência ou o acesso a dados, por declaração completa, é fornecida em até 15 (quinze) dias do pedido (art. 19, II, da LGPD).

8.3. Titulares de dados que aparecem em documentos fiscais de um cliente devem dirigir o pedido ao cliente, que é o controlador. Se o pedido chegar à Central Fox, ele será encaminhado ao cliente em até 2 (dois) dias úteis.

9. Segurança

9.1. A Central Fox adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado, entre elas: isolamento entre clientes no banco de dados; criptografia em trânsito (TLS); certificados A1 cifrados em repouso por serviço de cofre; tokens de curta duração, autenticação multifator para a equipe e menor privilégio; registro de acessos administrativos; backups cifrados, com rotação e testes de restauração periódicos; varredura de vulnerabilidades e correção priorizada por criticidade; e canal de relato [email protected].

9.2. As pessoas autorizadas a tratar dados estão sujeitas a dever de confidencialidade.

10. Cookies

10.1. O site e o Portal usam cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e à segurança, que não dependem de consentimento.

10.2. Cookies opcionais — de medição de audiência e de publicidade, inclusive de terceiros — só são ativados no site se você consentir no aviso de cookies. Você pode recusá-los, e pode revogar o consentimento a qualquer tempo pelas preferências de cookies do site ou pelas configurações do seu navegador, sem prejuízo do uso do site.

11. Incidentes de segurança

11.1. Quando a Central Fox é controladora: comunicará à ANPD e aos titulares afetados o incidente que possa acarretar risco ou dano relevante em até 3 (três) dias úteis do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais.

11.2. Quando a Central Fox é operadora: comunicará o cliente-controlador em até 24 (vinte e quatro) horas do seu conhecimento, para que ele cumpra o seu prazo de 3 (três) dias úteis.

11.3. A comunicação informa, no que houver, a natureza do incidente, os dados e os titulares afetados, as medidas adotadas, os riscos e as medidas de mitigação.

12. Crianças e adolescentes

12.1. O FOX NF-e destina-se a pessoas jurídicas e a seus representantes maiores de 18 anos. A Central Fox não trata intencionalmente dados de crianças ou adolescentes como controladora e os eliminará se tomar conhecimento do tratamento.

13. Alterações desta Política

13.1. Mudanças relevantes serão avisadas aos clientes com 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e publicadas nesta página, com a data da última atualização e o número da versão. As versões anteriores podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected].

14. Contato

Histórico de versões

Versão Data Mudanças
1.0 24/09/2026 Nova versão, alinhada ao Contrato de Licença FOX NF-e v1.0 e ao DPA: papéis de controladora e operadora; bases legais; transferência internacional; retenção dos documentos fiscais por 30 dias após o término; incidentes; cookies. Substitui a versão de 30/05/2026.
← Ver Termos de Uso